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Processo T-287/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e sistemática do sistema fiscal»
Processo T-287/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e sistemática do sistema fiscal»
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: aid to undertakings , company in difficulties , control of State aid , corporation tax , Germany , reimbursement of aid , State aid , tax law , tax relief , tax system
- OJ : JOC_2016_098_R_0034
- CELEX : 62011TA0287
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