Processo C-70/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, ponto 2 — Não comparência do demandado — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel — Conceito de “recurso” — Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 19.°, n.° 4 — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso»