Processo C-868/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Sujeitos passivos — Artigo 11.° — Faculdade de os Estados-Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) — Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” — Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante — Segurança jurídica — Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais — Proporcionalidade — Neutralidade do IVA»]

Maintenance EN

Please note that this website will be undergoing technical maintenance between 28 and 31 August. Consequently, users may experience instabilities and limited functionality. We apologise for the inconvenience.

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Document viewer

The document doesn't have a viewable format at this time

Go Back Widget