Processo C-56/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de março de 2020 — Comissão Europeia/Gmina Miasto Gdynia, Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o., República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Auxílio ao investimento — Auxílio ao funcionamento — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo — Decisão da Comissão Europeia — Auxílio incompatível com o mercado interno — Ordem de recuperação do auxílio — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Formalidade essencial — Direitos processuais das partes interessadas»)