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Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]
Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: access to EU information , consultancy , infringement of EU law
- OJ : JOC_2012_366_R_0035_01
- CELEX : 62012TB0062
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