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Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, no que diz respeito à alteração do anexo II do protocolo n.º 3 que inclui a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, na sequência da entrada em vigor do Sistema Harmonizado de 2007 (Texto relevante para efeitos do EEE)
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