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Processo C-267/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo EEE — Restrições — Fiscalidade directa — Contribuintes não residentes — Obrigação de designar um representante fiscal» )
Processo C-267/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo EEE — Restrições — Fiscalidade directa — Contribuintes não residentes — Obrigação de designar um representante fiscal» )
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for failure to fulfil an obligation , disclosure of information , exchange of information , free movement of capital , free movement of persons , Portugal , residence , tax system
- CELEX : 62009CA0267
- OJ : JOC_2011_186_R_0002_02
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