2012/650/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Curaçau e São Martinho na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão das Antilhas Neerlandesas dessa mesma lista [notificada com o número C(2012) 7147] Texto relevante para efeitos do EEE