Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho

Maintenance EN

Please note that this website will be undergoing technical maintenance between 28 and 31 August. Consequently, users may experience instabilities and limited functionality. We apologise for the inconvenience.

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet


Publication Detail Portlet

Publication detail


Publication Viewer

Document viewer

The document doesn't have a viewable format at this time

Go Back Widget