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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção [COM(2011) 326 final — 2011/0154 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção [COM(2011) 326 final — 2011/0154 (COD)]
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): European Economic and Social Committee
- Subject: arrest , fundamental rights , lawyer , right to justice , rights of the defence
- OJ : JOC_2012_043_R_0051_01
- CELEX : 52011AE1856
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