Processo T-578/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Antigo trabalhador dependente de direito belga — Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Decisão C(2005) 1287 — Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão — Ato lesivo — Ato puramente confirmativo — Dever de fundamentação — Repetição do indevido»