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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Maio de 2007.
Ricosmos BV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externa - Dispensa de direitos de importação - Condições - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-420/05 P.
Ricosmos/Comissão
TITJUR
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Maio de 2007.
Ricosmos BV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externa - Dispensa de direitos de importação - Condições - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-420/05 P.
Ricosmos/Comissão
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Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- CELEX : 62005CO0420
- ECLI : ECLI:EU:C:2007:284
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