Please note that this website will be undergoing technical maintenance between 28 and 31 August. Consequently, users may experience instabilities and limited functionality. We apologise for the inconvenience.
For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Utilities
Publication detail
Home
Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)
Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for failure to fulfil an obligation , building industry , Portugal , provision of services , town-planning regulations
- OJ : JOC_2011_013_R_0002_02
- CELEX : 62008CA0458
Document viewer
Note:
The publication cannot be displayed in the document viewer. Open web version
You may access it from: Download and languages