Acção proposta em 30 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-429/98)

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Acção proposta em 30 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-429/98)

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Published: 1999-01-23
Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
CELEX : C1999/020/38
OJ : JOC_1999_020_R_0023_01

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