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Processo C-45/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública
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Processo C-45/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública

Processo C-45/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública

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