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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial"
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial"
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): European Economic and Social Committee
- Subject: civil law , commercial law , ESC opinion , EU Member State , EU national , jurisdiction , mutual recognition principle
- CELEX : 52003AE1401
- OJ : JOC_2004_032_R_0088_01
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