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Melhorar as medidas financeiras relativas à política comum das pescas
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EUROPA - Sínteses da legislação da UE - Este regulamento estabelece uma estrutura clara e eficaz para a aplicação das intervenções financeiras comunitárias relativas à aplicação da política comum das pescas (PCP). Estas intervenções referem-se, em especial, ao controlo e execução das regras da PCP, às medidas de conservação, à recolha de dados e melhoria dos pareceres científicos, à governação, ao respeito dos acordos internacionais que visam a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e à aplicação das medidas relativas ao direito do mar.
- Published:
- Corporate author(s): Publications Office of the European Union
- Subject: common fisheries policy , EU financing , fishery management
- LEGISSUM : l60043
- Released on EU publications website:
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