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Processo F-27/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão «Função pública — Processo disciplinar — Função e competências respetivas do Conselho de Disciplina e da AIPN — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior seguida de uma decisão de promoção — Proporcionalidade da sanção»
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