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Requisitos da UE aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais
Devem continuar a ser reforçados e a sua aplicação deve ser mais bem acompanhada. Relatório especial, n.º 22, 2019
Publication metadata
O presente relatório avalia se as medidas da Comissão tomadas depois da crise para reforçar os quadros orçamentais dos Estados Membros alcançaram os resultados pretendidos. A ação legislativa da UE impulsionou esse reforço, mas o quadro jurídico pode ser melhorado e, até ao momento, a Comissão tem apenas uma garantia limitada de que os Estados Membros aplicam devidamente os requisitos da União.
Além disso, existe o risco de divergência entre as avaliações da Comissão e das instituições orçamentais independentes no que respeita à conformidade dos planos orçamentais nacionais, anuais e a médio prazo, com as regras orçamentais da UE, que pode diminui a eficácia do quadro orçamental da União. Por último, a eficácia do Conselho Orçamental Europeu é limitada pela sua atual configuração institucional e pelo facto de a Comissão poder ignorar os seus pareceres sem apresentar explicações adequadas.
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Published:
2020-05-18
Corporate author(s):
European Court of Auditors
Themes:
Community finance
,
Economy — Finance
Subject:
audit
,
budgetary control
,
budgetary procedure
,
EU Member State
,
fiscal policy
,
national budget
,
proposal (EU)
,
report
PDF
ISSN
1977-5822
ISBN
978-92-847-3923-3
DOI
10.2865/26775
Catalogue number
QJ-AB-19-018-PT-N
PDF
ISSN
1977-5822
ISBN
978-92-847-3923-3
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10.2865/26775
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