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Lei n. 21/94 de 17/06/1994. Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador. Diário da República I Série A n. 138 de 17/06/1994 Página 3152
Lei n. 21/94 de 17/06/1994. Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador. Diário da República I Série A n. 138 de 17/06/1994 Página 3152
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