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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n° 1 do artigo 2° e do artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n° 1 do artigo 2° e do artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): European Commission
- Subject: exclusion from treatment (EU) , intra-EU transport , provision of services , Spain , tax exemption , VAT
- CELEX : 51994PC0224
- COMNAT : COM_1994_0224_FIN
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