Processo C-197/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien – Áustria) – Processo instaurado por Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland, Robert Prandl, Gemeinde Zillingdorf («Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 91/676/CEE – Proteção das águas contra a poluição causada por nitratode origem agrícola – Objetivo de redução da poluição – Águas poluídas – Teor máximo de nitratos de 50 mg/l – Programas de ação aprovados pelos Estados-Membros – Direitos dos particulares à alteração desse programa – Legitimidade para agir perante as autoridades e tribunais nacionais»)