Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º°1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado