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Processo C-367/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María Teresa Aragón Carrasco e o./Administración del Estado («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Artigo 5.o — Indemnização em caso de extinção de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Ausência de indemnização no momento da cessação de funções dos trabalhadores contratados como pessoal eventual»)
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