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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico Oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental – Orientação geral
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico Oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental – Orientação geral

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