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Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato ("Direito da concorrência — Legislação nacional anticoncorrencial — Competência da autoridade nacional de controlo da concorrência para declarar inaplicável essa legislação — Condições de inimputabilidade às empresas dos comportamentos contrários à concorrência")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato ("Direito da concorrência — Legislação nacional anticoncorrencial — Competência da autoridade nacional de controlo da concorrência para declarar inaplicável essa legislação — Condições de inimputabilidade às empresas dos comportamentos contrários à concorrência")
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: competition policy , fixing of prices , interpretation of the law , intervention policy , restrictive trade practice
- CELEX : C2003/264/14
- OJ : JOC_2003_264_R_0009_01
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