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2004/139/CE: Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2003 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE Processo COMP/C/38.170 — Nova notificação do Acordo REIMS II (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3892]
2004/139/CE: Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2003 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE Processo COMP/C/38.170 — Nova notificação do Acordo REIMS II (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3892]
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): European Commission
- Subject: competition law , inter-company agreement , postal service
- OJ : JOL_2004_056_R_0076_01
- CELEX : 32004D0139
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