Processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — European Food e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Sentença proferida por um tribunal arbitral constituído sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) — Pagamento de uma indemnização atribuída a certos operadores económicos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Competência da Comissão»]

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