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RESOLUCAO que encerra a consulta ao Parlamento Europeu sobre as propostas da Comissao de I - Uma directiva que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentaçao e publicidade dos géneros alimenticios destinados ao consumidor final; II - Uma directiva relativa à aproximaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentaçao humana
RESOLUCAO que encerra a consulta ao Parlamento Europeu sobre as propostas da Comissao de I - Uma directiva que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentaçao e publicidade dos géneros alimenticios destinados ao consumidor final; II - Uma directiva relativa à aproximaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentaçao humana
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Committee on the Environment, Public Health and Food Safety (EP Committee) , European Parliament
- Subject: advertising , approximation of laws , consumer protection , fats , food additive , foodstuff , labelling , public health
- CELEX : 51986AP0235
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