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EU law
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Processo C-230/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol — Áustria) — PI/Landespolizeidirektion Tirol («Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Restrição — Decisão de encerramento imediato de um estabelecimento comercial — Falta de fundamentação — Razões imperiosas de interesse geral — Prevenção da prática de infrações penais contra as pessoas que se dediquem à prostituição — Proteção da saúde pública — Caráter proporcionado da restrição da liberdade de estabelecimento — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Eficácia da fiscalização jurisdicional — Direitos de defesa — Princípio geral do direito a uma boa administração»)
Published: 2019-05-08
Subject:
cessação de atividade
,
controlo jurisdicional
,
direito de estabelecimento
,
direitos da defesa
,
livre prestação de serviços
,
prostituição
,
saúde pública
Author
Corporate Author(s):
Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo T-649/20: Ação intentada em 27 de outubro de 2020 — Empresa comum Clean Sky 2/NG
Published: 2020-10-27
Subject:
ajuda da UE
,
ajuda financeira
,
cessação de atividade
,
cláusula contratual
,
critério de elegibilidade
,
custo salarial
,
investigação e desenvolvimento
,
juro
,
programa-quadro de IDT
,
reembolso de ajudas
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo C-470/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de setembro de 2020 — AS Veejaam, OÜ Espo/AS Elering
Published: 2020-09-29
Subject:
auxílio estatal
,
cessação de atividade
,
condições de ajuda
,
controlo dos auxílios estatais
,
energia renovável
,
produção de energia
Author
Corporate Author(s):
Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo C-684/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 6 de novembro de 2018 — World Comm Trading Gfz SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești
Published: 2018-11-06
Subject:
abastecimento
,
cessação de atividade
,
dedução fiscal
,
faturação
,
IVA
,
princípio da proporcionalidade
,
reembolso de imposto
,
venda com desconto
Author
Corporate Author(s):
Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo C-582/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Alfonso Consalvo
Published: 2016-11-16
Subject:
apresentação de propostas a concurso
,
cessação de atividade
,
direito de estabelecimento
,
direito nacional
,
igualdade de tratamento
,
jogo de azar
,
licença comercial
,
livre prestação de serviços
,
restrição ao comércio
,
usufruto
Author
Corporate Author(s):
Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo C-472/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa
Published: 2016-08-24
Subject:
cessação de atividade
,
contrato público
,
despedimento coletivo
,
direito nacional
,
direito à justiça
,
educação informal
,
prestação de serviços
Author
Corporate Author(s):
Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
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Pergunta escrita E-006007/13 João Ferreira (GUE/NGL) e Inês Cristina Zuber (GUE/NGL) à Comissão (Vice-Presidente/Alta Representante). VP/HR — Encerramento da prisão de Guantânamo e libertação dos detidos sobre os quais não pende qualquer acusação formal
Published: 2013-05-29
Subject:
cessação de atividade
,
estabelecimento prisional
,
Estados Unidos
,
greve de fome
,
transferência de detidos
Author
Corporate Author(s):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
EU law
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Orientação (UE) 2017/1362 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2017/12)
Published: 2017-05-18
Subject:
ajuda à reestruturação
,
cessação de atividade
,
empresa em dificuldade
,
euromercado
,
instituição de crédito
,
liquidação de sociedade comercial
,
mercado financeiro
,
política monetária única
,
sociedade de investimento
,
zona euro
Author
Corporate Author(s):
Banco Central Europeu
EU law
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Processo C-286/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria ( «Incumprimento de Estado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2. °e 6. °, n. ° 1 — Regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade — Objetivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento para com os trabalhadores com menos de 62 anos — Caráter proporcionado da duração do período transitório» )
Published: 2012-11-06
Subject:
cessação de atividade
,
direito nacional
,
discriminação com base na idade
,
Hungria
,
igualdade de tratamento
,
juiz
,
ministério público
,
notário
,
política do emprego
,
política social
,
reforma antecipada
,
violação do direito da UE
Author
Corporate Author(s):
Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
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Pergunta escrita E-008725/12 João Ferreira (GUE/NGL) à Comissão. Extinção da Fundação das Salinas do Samouco
Published: 2012-09-28
Subject:
cessação de atividade
,
impacto ambiental
,
Portugal
,
vida selvagem
,
zona protegida
Author
Corporate Author(s):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
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