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Processo T-533/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2021 — Green Power Technologies/Comissão e Empresa Comum ECSEL [«Processo de medidas provisórias — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do sétimo programa-quadro de ações em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013) — Reembolso de quantias pagas — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»]
Published: 2021-01-22
Subject:
critério de elegibilidade
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
dívida
,
investigação e desenvolvimento
,
perdas e danos
,
programa-quadro de IDT
,
Serviço Europeu de Luta Antifraude
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo T-771/20: Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o.
Published: 2020-12-29
Subject:
direito à justiça
,
direitos humanos
,
Estado de Direito
,
homicídio
,
indemnização
,
Kosovo
,
missão de polícia da UE
,
sequestro de pessoas
,
tortura
,
tratamento cruel e degradante
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo T-475/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — LE/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]
Published: 2020-11-27
Subject:
critério de elegibilidade
,
direito à justiça
,
dívida
,
igualdade de tratamento
,
transparência do processo de decisão
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo C-702/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.° — Artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Direito fundamental a um processo equitativo — Princípio da igualdade de armas — Direito “à acareação” — Inquirição de testemunhas — Fundamentação — Infração única e continuada — Valor máximo da coima»]
Published: 2020-10-22
Subject:
cartel
,
direito à justiça
,
material de embalagem
,
política de concorrência da UE
,
produto alimentar
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
venda a retalho
Author
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Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo C-223/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — YS/NK («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Proibição das discriminações indiretas em razão da idade ou do sexo — Justificações — Legislação nacional que prevê uma retenção sobre as pensões pagas diretamente aos respetivos beneficiários por empresas controladas maioritariamente pelo Estado, bem como a supressão da indexação do montante das pensões — Artigos 16.°, 17.°, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicabilidade — Discriminação em razão da riqueza — Ingerência na liberdade contratual — Violação do direito de propriedade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo»)
Published: 2020-09-24
Subject:
assalariado
,
direito à justiça
,
discriminação com base na idade
,
discriminação sexual
,
empregador
,
igualdade de tratamento
,
plano de pensões
,
propriedade de bens
Author
Corporate Author(s):
Tribunal de Justiça
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo T-441/20: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão
Published: 2020-07-10
Subject:
direito à justiça
,
dívida aduaneira
,
ferro fundido
,
importação (UE)
,
imposto compensatório
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
produto originário
,
retroatividade da lei
,
Índia
Author
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Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo T-103/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Mutondo/Conselho
Published: 2020-02-19
Subject:
Congo-Kinshasa
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
direitos humanos
,
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
princípio da proporcionalidade
,
proteção da vida privada
,
sanção económica
,
sanção internacional
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo T-101/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho
Published: 2020-02-19
Subject:
Congo-Kinshasa
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
direitos humanos
,
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
princípio da proporcionalidade
,
proteção da vida privada
,
sanção económica
,
sanção internacional
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
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Processo T-166/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito pela vida privada e familiar — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Exceção de ilegalidade»)
Published: 2020-02-12
Subject:
Congo-Kinshasa
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
direitos humanos
,
pessoa singular
,
princípio da proporcionalidade
,
propriedade de bens
,
proteção da vida privada
,
sanção económica
,
sanção internacional
Author
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Tribunal Geral
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Court of Justice of the European Union
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Processo C-811/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 4 de novembro de 2019 – processo penal contra FQ, GP, HO, IN, JM
Published: 2019-11-04
Subject:
Constituição
,
direito à justiça
,
juiz
,
jurisdição constitucional
,
jurisdição superior
,
nomeação do pessoal
,
promoção profissional
,
qualificação profissional
,
Roménia
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