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Decreto-Lei n. 186/89 de 03/06/1989. Dá nova redacção ao artigo 29. do Decreto-Lei n. 504-N/85, de 30 de Setembro, referente à assistência mútua para a cobrança de determinados créditos. Diário da República I Série n. 127 de 03/06/1989 Página 2168