Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009.$
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009.#Meletis Apostolides contra David Charles Orams e Linda Elizabeth Orams.#Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.#Pedido de decisão prejudicial - Protocolo n.º 10 sobre Chipre - Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa zona - Artigos 22.º, ponto 1, 34.º, pontos 1 e 2, 35.º, n.º 1, e 38.º, n.º 1, do referido regulamento.#Processo C-420/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009.$
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009.#Meletis Apostolides contra David Charles Orams e Linda Elizabeth Orams.#Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.#Pedido de decisão prejudicial - Protocolo n.º 10 sobre Chipre - Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa zona - Artigos 22.º, ponto 1, 34.º, pontos 1 e 2, 35.º, n.º 1, e 38.º, n.º 1, do referido regulamento.#Processo C-420/07.
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