Processo C-216/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — WQ/Land Berlin [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio — Regime de pagamento de base — Artigo 24.°, n.° 2, primeira frase — Conceito de “hectare elegível à disposição do agricultor” — Exploração ilícita da superfície em causa por um terceiro — Artigo 32.°, n.° 2, alínea b), ii) — Pedido de ativação dos direitos ao pagamento relativos a uma superfície florestada — Conceito de “superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008” — Regime de pagamento único ou regime de pagamento único por superfície»]