Processo C-475/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Designação definitiva dos operadores de rede — Decisão que isenta as novas infra-estruturas importantes do sector do gás da aplicação de determinadas disposições dessa directiva — Obrigações de publicação, de consulta e de notificação )