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Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)
Μεταδεδομένα της έκδοσης
- Δημοσιεύτηκε:
- Συντάκτης/-ες: Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ (Ευρωπαϊκή Ζώνη Ελεύθερων Συναλλαγών)
- Θέμα: έλεγχος των κρατικών ενισχύσεων , ΕΖΕΣ , κρατικές ενισχύσεις , ναυπηγικές κατασκευές , Νορβηγία , οικονομική υποστήριξη
- CELEX : E2002C0711(01)
- OJ : JOC_2002_165_R_0037_01
Πρόγραμμα προβολής εγγράφου
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