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Regulamento (CEE) n° 1013/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria e respeitante à aplicação na Comunidade das Decisões n.° 1/80, n.° 2/80 e n.° 3/80 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices
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