Processos apensos C-582/17 e C-583/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17) [Reenvio prejudicial — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) — Artigo 23.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Procedimento de retomada a cargo — Critérios de responsabilidade — Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro — Artigo 20.o, n.o 5 — Processo de determinação em curso — Retirada do pedido — Artigo 27.o — Vias de recurso]

Maintenance EN

alert Λάβετε υπόψη ότι αυτή η ιστοσελίδα θα υποβληθεί σε ορισμένες ενημερώσεις αυτήν την εβδομάδα. Κατά συνέπεια, οι χρήστες ενδέχεται να παρουσιάζουν αστάθειες και περιορισμένη λειτουργικότητα. Ζητούμε συγγνώμη για την ταλαιπωρία.

("Μεταφρασμένο Google" από το αγγλικό πρωτότυπο)

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Πρόγραμμα προβολής εγγράφου

Ο μορφότυπος του εγγράφου δεν επιτρέπει την προβολή του

Go Back Widget