Publications Office of the EU
Decisão de Execução (UE) 2023/165 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Artigo 4.o: Stop à tortura e tratamento degradante nas fronteiras da Europa», nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2023) 39] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
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