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Processo C-163/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Directiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigos 20. °, primeiro travessão, e 27. °, n. ° 1, alíneas e) e f) — Vinho, vinho do Porto e conhaque para uso culinário)
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