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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen): Gemeente Steenbergen contra Luc Baten ("Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o pagamento de prestações de assistência social — Conceito de matéria civil — Conceito de segurança social")
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