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Auxílios estatais (Artigos 87.° a 89.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — Comunicação da Comissão, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e às partes interessadas relativa ao auxílio estatal C 63/99 (ex NN 84/99) — Impacto do novo imposto sobre a electricidade no preço de aprovisionamento nos termos do "Stromeinspeisungsgesetz" (Texto relevante para efeitos do EEE)
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