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Decisão n.° 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que aprova um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores
Decisão n.° 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que aprova um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores
Μεταδεδομένα της έκδοσης
- Δημοσιεύτηκε:
- Συντάκτης/-ες: Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο , Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
- CONSOLIDATION : 1999D0276/20030701
- CELEX : 01999D0276-20030701
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