Processo C-395/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — [Pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Viterbo (Itália)] — Processo penal contra Antonello D'Antonio, Alessando D'Antoni e Rodolfo Ramieri (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras aplicáveis às empresas — Interpretação dos artigos 31. o CE, 43. o CE, 49. o CE e 86. o CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)