90/622/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS, RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, RESPEITANTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993