Processo C-465/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Profissão de agente de segurança — Serviços de segurança privada — Juramento de fidelidade à República Italiana — Autorização do Prefeito — Sede de exploração — Número mínimo de empregados — Depósito de uma caução — Controlo administrativo dos preços dos serviços fornecidos )