Processo C-478/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Budejovicky Budvar National Corporation/Rudolf Ammersin GmbH [ Tratados bilaterais entre Estados-Membros — Protecção num Estado-Membro de uma indicação de proveniência geográfica de outro Estado-Membro — Denominação Bud — Utilização da marca American Bud — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Regulamento (CE) n. o  510/2006 — Regime comunitário de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem — Adesão da República Checa — Medidas transitórias — Regulamento (CE) n. o  914/2004 — Âmbito de aplicação do regime comunitário — Carácter exaustivo ]