Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Conceito de lista positiva na acepção do artigo 6.° da Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação de prever um recurso contencioso em caso de recusa")