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Processo C-216/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processo penal contra Gavril Covaci «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Língua do processo — Despacho de condenação numa pena de multa — Possibilidade de deduzir oposição numa língua diferente da língua do processo — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Direito à informação da acusação — Notificação de um despacho de condenação — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário pelo arguido — Prazo para oposição que corre a partir da notificação ao mandatário»
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