Processo C-48/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Lego Juris A/S/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mega Brands Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca comunitária — Aptidão da forma de um produto para ser registado como marca — Registo do sinal tridimensional constituído pela superfície superior e dois lados de uma peça de Lego — Anulação do referido registo a pedido de uma empresa que comercializa peças de jogo com a mesma forma e dimensões — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea e), ii), do referido regulamento — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico]